R esp 238174
View more documents from kduferraro.
Showing posts with label validade e eficácia da convenção de arbitragem.. Show all posts
Showing posts with label validade e eficácia da convenção de arbitragem.. Show all posts
Monday, July 5, 2010
STJ - Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato. Cláusula compromissória. Lei n.º 9.307/96. Irretroatividade. I – A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica, pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43. II – Recurso especial conhecido, mas desprovido.
Wednesday, June 23, 2010
Monday, June 21, 2010
Sunday, June 20, 2010
Monday, June 14, 2010
STJ - ADMINISTRATIVO. FGTS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. ARBITRAGEM. DIREITO TRABALHISTA. 1. Configurada a demissão sem justa causa, não há como negar-se o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.
Ag rg no ms 695143
View more documents from kduferraro.
Sunday, June 13, 2010
TJRS - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO ARBITRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de compromisso arbitral não tem o condão de afastar a apreciação de qualquer questão pelo Poder Judiciário, assegurada constitucionalmente no inc. XXXV, do art. 5º, razão pela qual a instauração de juízo arbitral convencionado não implica falta de interesse processual. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. Apenas a liminar concedida em ação cautelar perde a eficácia diante da inobservância do prazo legal para a interposição da ação principal da qual depende a ação cautelar, a qual não merece ser extinta já que não atinge ou ofende a esfera jurídica do requerido no caso concreto. AGRAVO IMPROVIDO.
A.i. 70004506424
View more documents from kduferraro.
Friday, June 11, 2010
Thursday, June 10, 2010
TJRS - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO ARBITRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de compromisso arbitral não tem o condão de afastar a apreciação de qualquer questão pelo Poder Judiciário, assegurada constitucionalmente no inc. XXXV, do art. 5º, razão pela qual a instauração de juízo arbitral convencionado não implica falta de interesse processual. AGRAVO IMPROVIDO.
A.i. 70004535662
View more documents from kduferraro.
Wednesday, June 9, 2010
Saturday, June 5, 2010
Friday, June 4, 2010
Thursday, June 3, 2010
Subscribe to:
Posts (Atom)