Law and Arbitration: STJ - Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato. Cláusula compromissória. Lei n.º 9.307/96. Irretroatividade. I – A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica, pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43. II – Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Monday, July 5, 2010

STJ - Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato. Cláusula compromissória. Lei n.º 9.307/96. Irretroatividade. I – A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica, pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43. II – Recurso especial conhecido, mas desprovido.

R esp 238174

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