Law and Arbitration: TJRS - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO ARBITRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de compromisso arbitral não tem o condão de afastar a apreciação de qualquer questão pelo Poder Judiciário, assegurada constitucionalmente no inc. XXXV, do art. 5º, razão pela qual a instauração de juízo arbitral convencionado não implica falta de interesse processual. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. Apenas a liminar concedida em ação cautelar perde a eficácia diante da inobservância do prazo legal para a interposição da ação principal da qual depende a ação cautelar, a qual não merece ser extinta já que não atinge ou ofende a esfera jurídica do requerido no caso concreto. AGRAVO IMPROVIDO.