Is arbitration appropriate for consumers’ contracts? – by Nikolai Sosa Rebelo /Arbitragem é uma solução adequada em contratos de consumo? - por Nikolai Sosa Rebelo

Is arbitration appropriate for consumers’ contracts? – by Nikolai Sosa Rebelo

I am not in favor of too much interference in the private sector of law paternalisms. Brazilian Law and Courts are very proactive when it comes to changes the contracts signed between the parties. But the news published in the NY Times website about arbitration clauses in contracts between big financial companies* and consumers makes me feel that the Brazilian Consumers Law preventing those clauses is right in part.

The article of the NY Times reveals a study about how those clauses prevent consumers to adhere into class actions, which is one important tool to seek recovery from damages. Moreover, the consumers did not know what were to consequences of such an agreement. For sure, in a contract between a huge corporation and a consumer, there is little space for negotiation on the terms of the deals.

Although arbitration is a great invention, limiting consumers from seeking class actions is a clear move to avoid responsibility. When there are not class actions, many individuals would probably not seek the recovery they are entitled. In fact, Brazil needs something close to this type of judicial remedy, because the judiciary is full of individual demands that are identical, with all sort of decisions, which brings unpredictability to the law and makes process last for long periods.

Arbitragem é uma solução adequada em contratos de consumo?  - por Nikolai Sosa Rebelo

Definitivamente, não sou a favor da ampla interferência do direito nas relações privadas e nem do paternalismo jurídico que temos no Brasil. É com frequência que vemos os Tribunais pátrios alterar relações jurídicas estabelecidas livremente pelas próprias partes, tutelando um suposto “direito legítimo” da parte dita “hipossuficiente”. A notícia divulgada no site do NY Times*, porém, sobre as cláusulas arbitrais inseridas nos contratos bancários, firmados entre gigantes instituições financeiras e os consumidores, me leva a crer que a vedação da lei consumerista brasileira está, em parte, correta.

O artigo mencionado revela um estudo sobre como as cláusulas arbitrais tem impedido que os consumidores americanos busquem seus direitos por meio das denominadas class actions, as eficazes ações coletivas do direito norte-americano. Além disso, revelou o estudo que os consumidores sequer estavam cientes das consequências que tal cláusula traria. Certamente, existe pouco (ou nenhum) espaço para negociação dos termos destes negócios jurídicos.

Apesar de a arbitragem ser uma grande invenção, a limitação dos direitos dos consumidores de buscar a tutela via class actions teve claro intuito de evitar as responsabilidades dos fornecedores, uma vez que muitos indivíduos somente obtêm a tutela em razão da existência da ação coletiva norte-americana. Isso porque há uma tendência de desistência de buscar os direitos por meio da ação individual. Aliás, urge a criação de um modelo semelhante às class actions no direito brasileiro. O Judiciário brasileiro está abarrotado por ações individuais idênticas, tendo todo o tipo de decisões sobre uma mesma situação jurídica, diminuindo a segurança jurídica e aumentando o tempo de se obter a solução dos conflitos.

*http://www.nytimes.com/2015/03/11/business/binding-arbitration-rules-get-consumer-protection-bureau-scrutiny.html?_r=0