STJ - Embargos de declaração. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Ausência de omissões no acórdão. Encontrando-se o acórdão embargado suficientemente fundamentado e desprovido de qualquer omissão, rejeitam-se os embargos de declaração.

E dcl na sec 856

View more documents from kduferraro.